minhascontas.app.br

Termos de uso

Última atualização: 15 de maio de 2026

Estes Termos regem o uso da plataforma minhascontas.app.br ("Plataforma", "Serviço"), disponibilizada na internet no domínio minhascontas.app.br. Ao criar uma conta e utilizar o Serviço, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o tratamento de seus dados pessoais nos termos da LGPD.

1. Definições

  • Plataforma: aplicativo web acessível em minhascontas.app.br para gestão financeira pessoal.
  • Usuário: pessoa física, maior de 18 anos, capaz, que se cadastra e utiliza o Serviço.
  • Conta: credenciais de acesso individuais e intransferíveis, compostas de e-mail, CPF e senha.
  • Plano: modalidade de uso (gratuito com período de teste ou pago, recorrente) conforme catálogo vigente.

2. Cadastro e elegibilidade

  • Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma Conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados.
  • O Usuário declara ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil.
  • É obrigatório informar CPF válido. Não é permitida a criação de múltiplas contas com o mesmo CPF — mesmo CPF associado a conta excluída fica bloqueado durante a janela LGPD de 30 dias.
  • A verificação de e-mail é obrigatória. Contas não verificadas têm acesso limitado e podem ser removidas após período razoável.

3. Conta e segurança

  • Você é o único responsável pela guarda da sua senha. Não a compartilhe. Recomendamos uso de gerenciador de senhas.
  • Notifique imediatamente em suporte@minhascontas.app.br caso suspeite de uso não autorizado.
  • Toda atividade realizada na sua Conta é presumida como feita por você. Não nos responsabilizamos por uso indevido decorrente de credenciais compartilhadas ou negligência na guarda da senha.
  • O Serviço pode oferecer autenticação multifator (2FA). É fortemente recomendado ativá-la quando disponível.

4. Objeto do Serviço

A Plataforma é uma ferramenta de organização e análise de finanças pessoais. Permite cadastrar transações, contas, cartões, metas, e oferece relatórios, alertas e insights gerados por IA. Não somos instituição financeira, não realizamos transferências bancárias nem custodiamos valores reais.

Os dados que você insere são informativos. Decisões financeiras tomadas com base no Serviço são de sua inteira responsabilidade.

5. Planos, cobrança e cancelamento

  • O Serviço oferece período de teste de 14 dias sem cobrança a partir do cadastro. Findo este período, o acesso a funções pagas é interrompido até a contratação de plano.
  • Os preços vigentes estão na página de assinatura. A contratação ocorre via Stripe (PCI-DSS compliant). Não armazenamos dados de cartão em nossos servidores.
  • A renovação é automática conforme periodicidade contratada (mensal, semestral ou anual). Você pode cancelar a qualquer momento em Configurações → Assinatura, permanecendo ativo até o fim do ciclo já pago.
  • Reembolsos: conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), contratações realizadas no ambiente digital permitem direito de arrependimento em até 7 dias corridos a contar da contratação, com restituição integral.
  • Inadimplência pode resultar em suspensão automática do acesso após tentativas de cobrança falhas (controladas pelo Stripe).

6. Uso aceitável

É proibido utilizar o Serviço para:

  • Violar leis brasileiras ou direitos de terceiros.
  • Acessar contas de outros Usuários sem autorização ou tentar burlar mecanismos de autenticação.
  • Realizar engenharia reversa, scraping massivo, exploração de vulnerabilidades sem autorização (programa de bug bounty inexistente — reporte via seguranca@minhascontas.app.br).
  • Sobrecarregar a infraestrutura (ataques DoS, scripts automatizados em volume desproporcional).
  • Burlar limites de plano por criação de contas adicionais com CPFs distintos. A identificação levará à suspensão.
  • Inserir conteúdo ilegal, difamatório ou que infrinja direito autoral.

7. Inteligência Artificial

  • A Plataforma utiliza modelos de IA (Anthropic Claude) para categorizar transações e gerar insights.
  • As respostas da IA são sugestões, não recomendações financeiras profissionais. Não substituem aconselhamento de contador, planejador financeiro ou outro profissional habilitado.
  • O fornecedor de IA (Anthropic) não utiliza os dados enviados para treinar modelos. Detalhes em Política de Privacidade seção 4.
  • Você pode desativar o uso de IA a qualquer momento em Configurações sem perda do serviço básico.

8. Propriedade intelectual

  • O código, design, logotipo e conteúdo editorial da Plataforma pertencem à minhascontas.app.br e/ou seus licenciantes.
  • Os dados que você insere são seus. Você concede licença não exclusiva e revogável para que processemos esses dados exclusivamente com o objetivo de fornecer o Serviço.

9. Garantias e limitações de responsabilidade

  • O Serviço é fornecido "como está", sem garantias de disponibilidade 100% ou ausência total de erros.
  • Buscamos manter SLA de uptime ≥ 99,5% mensal, mas não garantimos formalmente. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.
  • Não nos responsabilizamos por: (i) perdas decorrentes de decisões financeiras baseadas no Serviço; (ii) falhas de operadores terceiros (Vercel, Neon, Stripe, Anthropic, Resend etc.); (iii) caso fortuito ou força maior; (iv) indisponibilidade do seu provedor de internet ou dispositivo.
  • Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilização, salvo nos casos em que a legislação aplicável dispuser de modo distinto.

10. Suspensão e encerramento

  • Podemos suspender ou encerrar a Conta em caso de violação destes Termos ou suspeita fundada de fraude, sem necessidade de prévia notificação em casos urgentes.
  • Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento em Configurações → Privacidade → Excluir conta. A exclusão é precedida por uma janela de 30 dias para retratação, após o que é definitiva e irreversível.
  • O encerramento da Conta não exonera o Usuário de obrigações financeiras pendentes.

11. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e aviso destacado na Plataforma com no mínimo 15 dias de antecedência. A continuidade do uso após a vigência implica ciência e aceite. Em caso de discordância, o Usuário pode encerrar a Conta sem ônus.

12. Comunicações

Você concorda em receber comunicações transacionais (verificação, alertas de vencimento, recibos) por e-mail. Comunicações de marketing exigem opt-in explícito e podem ser descadastradas a qualquer momento via link em cada e-mail.

13. Foro e legislação aplicável

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do Usuário, salvo disposição legal em contrário.

14. Contato